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Data de Publicação: 26/03/2024
Tema(s): Criança e adolescente sob a guarda Efeitos previdenciários Dependência econômica
Data de Publicação: 15/03/2024
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Data de Publicação: 16/12/2019
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Data de Publicação: 06/12/2019
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Data de Publicação: 13/12/2018
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Data de Publicação: 09/12/2018
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Data de Publicação: 30/08/2018
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Data de Publicação: 26/07/2018
Tema(s): Alimentos transitórios Ex-companheiros
Data de Publicação: 05/01/2018
Tema(s): Alimentos Exoneração Obrigação alimentar prolongada Extinção após a partilha Possibilidade Bem comum Uso particular Indenização
Data de Publicação: 27/11/2017